Compete à Fundação ITESP, para a consecução de suas finalid...

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Q346859

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346859 Legislação Estadual

Compete à Fundação ITESP, para a consecução de suas finalidades,

implantar e desenvolver assentamentos de trabalhadores rurais e urbanos, nos termos da Lei n.º 4.957, de 30 de dezembro de 1985, e legislação complementar.

prestar assistência técnica às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados.

promover a regularização fundiária de terras devolutas, ou presumivelmente devolutas, nos termos da legislação vigente, em colaboração com a Procuradoria Geral de Justiça.

prestar assistência técnica, jurídica e social às famílias assentadas e aos remanescentes das comunidades de quilombos, assim identificados.

identificar e propor soluções para os conflitos latifundiários.

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