No planejamento de uma contratação pública de elevado valor...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Alimentos |
Q3875542
Direito Administrativo
No planejamento de uma contratação pública de elevado
valor estimado, a Administração Pública federal avaliou
as modalidades previstas na Lei nº 14.133/2021,
considerando a necessidade de garantir ampla
competitividade, julgamento objetivo e observância dos
princípios que regem as contratações públicas. A equipe
de planejamento também analisou as hipóteses legais de
contratação direta, distinguindo corretamente os
fundamentos jurídicos da dispensa e da inexigibilidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 74, caput: "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:". No caso, a alternativa correta é a que afirma que a inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição.
Tema central: Inexigibilidade de licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma que a inexigibilidade somente seria admitida após procedimento licitatório deserto ou fracassado. Isso contraria o art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, que define a inexigibilidade pela inviabilidade de competição. A lei não condiciona a inexigibilidade à realização prévia de licitação.
B
Errada
Está errada porque iguala os pressupostos jurídicos de dispensa e inexigibilidade. A própria estrutura legal os distingue: a inexigibilidade está no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 ("É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:"), enquanto a dispensa está no art. 75, caput ("É dispensável a licitação:"). Logo, não se diferenciam apenas pela formalização do processo administrativo, mas pelo fundamento jurídico.
C
Errada
Está errada porque vincula a inexigibilidade a valor estimado inferior e a contratações de pequeno vulto. Segundo a base legal indicada, o art. 74 da Lei nº 14.133/2021 não estabelece limite de valor como requisito da inexigibilidade; seu elemento definidor é a inviabilidade de competição. Critério de valor não é fundamento jurídico da inexigibilidade.
D
Certa
A alternativa D está certa porque reproduz exatamente o pressuposto legal da inexigibilidade previsto no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021: a inviabilidade de competição. Esse é o critério jurídico definidor do instituto, e não licitação prévia frustrada nem limite de valor.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre contratação direta por dispensa e por inexigibilidade, deslocando para a inexigibilidade hipóteses e critérios que não a definem, como licitação deserta ou fracassada e pequeno valor.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa falar em inviabilidade de competição, verifique o art. 74: esse é o núcleo da inexigibilidade.
- Se a alternativa usar limite de valor ou outras hipóteses legais de contratação direta, confronte com o art. 75, porque isso aponta para dispensa, não para inexigibilidade.
- Não trate dispensa e inexigibilidade como sinônimos: ambas são contratação direta, mas têm fundamentos jurídicos distintos.
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