A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) es...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |
Q4197285
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece mecanismos destinados a garantir o direito
fundamental de acesso à informação, impondo à
Administração Pública o dever de estruturar meios
adequados para atendimento ao cidadão.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 9º, I: "Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;" A alternativa B corresponde exatamente a esse dever legal, ao prever orientação ao cidadão, informação sobre tramitação de documentos e protocolização de requerimentos.
Tema central: Serviço de informação ao cidadão
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O erro está em afirmar que seria dispensável estrutura física de atendimento. A Lei nº 12.527/2011, art. 9º, I, exige expressamente a criação de serviço de informações ao cidadão "em local com condições apropriadas". Portanto, a lei não restringe o acesso a meios digitais nem autoriza dispensar atendimento presencial.
B
Certa
A alternativa B está correta porque descreve, de modo correspondente ao art. 9º, I, da LAI, as funções atribuídas ao serviço de informações ao cidadão: atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, informar sobre a tramitação de documentos nas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso.
C
Errada
Incorreta. A alternativa nega instrumento expressamente previsto na LAI. A Lei nº 12.527/2011, art. 9º, II, dispõe literalmente: "II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação." Logo, audiências públicas integram sim os meios legais de assegurar o acesso à informação.
D
Errada
Incorreta. A LAI não submete o acesso à informação a autorização prévia discricionária de autoridade superior nem a juízo de conveniência sobre divulgar ou não. Ao contrário, a Lei nº 12.527/2011, art. 10, caput, estabelece: "Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações [...] por qualquer meio legítimo"; e o art. 3º, I, fixa a diretriz de "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção". Portanto, a alternativa cria requisito que a lei não prevê.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre uso de meios eletrônicos e dispensa de atendimento físico, além da falsa ideia de que o acesso depende de conveniência administrativa, quando a LAI impõe serviço presencial e trata a publicidade como regra.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar da LAI, confira se a alternativa respeita a literalidade do art. 9º sobre o serviço de informações ao cidadão e suas atribuições.
- Se a alternativa negar audiências públicas, consultas públicas ou participação popular, confronte com o art. 9º, II.
- Desconfie de enunciados que condicionem o acesso à informação a autorização prévia ou conveniência da autoridade; a base legal aponta publicidade como regra e pedido por qualquer meio legítimo.
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