A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) est...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Arteterapeuta |
Q4192983
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece critérios rigorosos para a classificação de
informações quanto ao grau de sigilo, especialmente no
nível ultrassecreto, reservado a situações que envolvem
elevado risco à segurança da sociedade e do Estado. O
art. 27 da referida lei delimita as autoridades
competentes para atribuir essa classificação, restringindo
tal prerrogativa a agentes de alta hierarquia na Administração Pública.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I.O Presidente da República possui competência para classificar informações no grau ultrassecreto.
II.Ministros de Estado podem atribuir grau ultrassecreto a determinadas informações, conforme suas atribuições legais.
III.Chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior podem classificar informações no grau ultrassecreto.
IV.Governadores de Estado possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal.
V.Diretores de autarquias federais podem classificar informações no grau ultrassecreto, desde que autorizados por seus superiores hierárquicos.
VI.Prefeitos municipais possuem competência para classificar informações no grau ultrassecreto, desde que se trate de interesse local relevante.
Considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 27, caput e inciso I: "Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;" À luz desse rol taxativo, estão corretas apenas as afirmativas I, II e III, pois reproduzem autoridades expressamente previstas no inciso I para a classificação no grau ultrassecreto.
Tema central: Competência para ultrassecreto
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque, embora I e III estejam de acordo com o art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011, a afirmativa V contraria a lei. O art. 27, II, dispõe: "II - no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e". Portanto, titulares de autarquias aparecem apenas para o grau secreto, não para o ultrassecreto.
B
Errada
Está errada porque IV e V são juridicamente incompatíveis com o art. 27. A afirmativa IV erra ao atribuir a governadores competência para classificar informação ultrassecreta no âmbito da administração pública federal, embora o caput do art. 27 restrinja a regra ao âmbito federal e o inciso I não inclua governadores no rol. A afirmativa V também erra porque titulares de autarquias só têm competência legal para classificação no grau secreto, nos termos do art. 27, II.
C
Certa
A alternativa C está correta porque as afirmativas I, II e III correspondem, respectivamente, ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e aos Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior, todos expressamente mencionados no art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011 como autoridades competentes para classificar informação no grau ultrassecreto.
D
Errada
Está errada porque II e III estão corretas, mas VI não encontra amparo no art. 27, I, da Lei nº 12.527/2011. Prefeitos municipais não integram o rol legal de autoridades competentes para classificar informação no grau ultrassecreto, e o dispositivo trata da administração pública federal, não da esfera municipal.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar o rol do grau ultrassecreto pelo do grau secreto e supor que autoridades politicamente elevadas fora da estrutura federal, como governadores e prefeitos, entram no art. 27 apenas por sua hierarquia.
Dica para questões semelhantes
- Em LAI, confira primeiro o grau de sigilo cobrado: ultrassecreto e secreto têm autoridades competentes diferentes.
- No art. 27, trate o rol do inciso I como taxativo para ultrassecreto; se a autoridade não está ali, a afirmativa cai.
- Observe o caput do art. 27: a regra mencionada na questão é para a administração pública federal.
- Autarquias devem ser associadas ao art. 27, II, isto é, ao grau secreto, não ao ultrassecreto.
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