Gabarito comentado: Alternativa E

1. Interpretação do tema e legislação aplicável
A questão aborda vedações éticas e legais ao servidor público, fundamentadas nos princípios constitucionais da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput), especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Complementarmente, são reforçadas pela Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que define atos que atentam contra tais princípios.

2. Tema central e conhecimentos exigidos
Exige-se do candidato conhecimento dos limites da atuação do servidor público, notadamente a vedação de uso do cargo para fins diversos do interesse público, mesmo que com aparente legalidade formal. A infração a esse dever pode gerar responsabilidade administrativa, civil e até penal.

3. Exemplo prático
Imagine um servidor que defere licenças estritamente conforme regras, mas motivado por perseguir desafetos, mesmo sem infringir nenhuma norma específica. Agiu com desvio de finalidade — ilícito, pois a finalidade do ato jamais pode ser estranha ao interesse público.

4. Justificativa da alternativa correta (E)
A alternativa E está correta pois é absolutamente vedado agir com finalidade estranha ao interesse público, ainda que observando formalidades e sem violação expressa da lei.

CF, art. 37: "...obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

5. Análise das alternativas incorretas

A), B), C) e D): Apesar de todos os comportamentos citados (usar influência para favorecimento; prejudicar reputação; uso de informação privilegiada; procrastinação dolosa para causar dano) serem efetivamente vedados, a redação da alternativa E destaca a vedação de forma absoluta e abrangente, pautando-se diretamente no princípio do interesse público, mesmo sem violação expressa à lei. Trata-se da essência da moralidade e da impessoalidade.

6. Eventuais pegadinhas
Questões desse tipo buscam confundir o candidato ao sugerir que somente expressa violação à lei caracteriza ilícito. Atenção! A finalidade do ato administrativo é sempre atender ao interesse público — desvio dessa finalidade configura infração mesmo absent dolo explícito ou violação literal.

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EXCETO(Faltou na questão)

E.

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.