No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrati...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Arteterapeuta |
Q4192978
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” Como a questão pede o conceito de convalidação, a alternativa correta é a que descreve o saneamento de vícios sanáveis, condicionado à ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros, o que corresponde à letra C.
Tema central: Convalidação do ato
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa descreve cassação, não convalidação. O critério decisivo é conceitual: cassação é a retirada do ato em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições exigidas para sua manutenção, com caráter sancionatório. Isso não corresponde a saneamento de vício sanável do ato.
B
Errada
Incorreta. A alternativa descreve revogação. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 dispõe: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Logo, supressão de ato válido por interesse público superveniente e por juízo de conveniência e oportunidade é revogação, não convalidação.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o conceito jurídico de convalidação: correção de defeitos sanáveis do ato administrativo pela própria Administração, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, exatamente nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/1999. A menção aos efeitos retroativos está de acordo com a formulação técnica consolidada da convalidação como saneamento do ato desde a origem; a base registra, porém, que essa expressão não aparece literalmente no art. 55.
D
Errada
Incorreta. A alternativa descreve anulação por ilegalidade originária. Pelo art. 53 da Lei nº 9.784/1999, ato eivado de vício de legalidade deve ser anulado. O critério que elimina a opção é que anulação desfaz ato ilegal; convalidação, ao contrário, preserva o ato mediante correção apenas quando o defeito é sanável e não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre formas distintas de atuação posterior da Administração sobre o ato: convalidação corrige vício sanável; revogação retira ato válido por mérito; anulação desfaz ato ilegal; cassação pune o descumprimento de condições pelo beneficiário.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa falar em defeito sanável + ausência de lesão ao interesse público + ausência de prejuízo a terceiros, a chave é convalidação.
- Se o fundamento for conveniência e oportunidade sobre ato válido, o instituto é revogação, conforme o art. 53.
- Se houver vício de legalidade originário com desfazimento do ato, o instituto é anulação, não convalidação.
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