Com base na Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, é C...

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Q1903306

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico de Enfermagem |

Q1903306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, é CORRETO afirmar que:

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Cargo de Prefeito Municipal, o vereador mais velho do Município.

Se até o dia 05 (cinco) de janeiro o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiverem assumido o Cargo, este será declarado vago.

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 30 (trinta) dias.

Compete privativamente ao Prefeito sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir Decretos e Regulamentos para a sua fiel execução.

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