A Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC) define os di...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4071155
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palma Sola , Lei Orgânica do Município de Palma Sola ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico de Enfermagem Socorrista |
Q4071155 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC) define os direitos dos Servidores Públicos sujeitos ao Regime Jurídico Único, além de outros estabelecidos em lei. Sobre tais direitos, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):

(__)Décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
(__)Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
(__)Percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem.
(__)Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, dispositivo sobre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao Regime Jurídico Único: "IV - décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; V - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; VIII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; IX - percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem;". A literalidade desses incisos confirma que a 1ª assertiva é verdadeira, a 2ª é falsa, a 3ª é verdadeira e a 4ª é falsa.

Tema central: Direitos dos servidores no RJU de Palma Sola/SC
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa considera falsa a 1ª assertiva, mas a Lei Orgânica assegura expressamente: "IV - décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria". Também considera verdadeira a 4ª assertiva, contrariando o inciso V, que diz: "remuneração do trabalho noturno superior ao diurno", e não inferior. Além disso, a 3ª assertiva é verdadeira pelo inciso IX.
B
Errada
Incorreta. A 1ª assertiva não pode ser marcada como falsa, porque o inciso IV da Lei Orgânica a prevê literalmente. A 2ª também não pode ser verdadeira, pois o inciso VIII diz: "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". A palavra legal é preferencialmente, o que exclui a formulação "obrigatoriamente aos domingos".
C
Errada
Incorreta. A 3ª assertiva é verdadeira, porque o inciso IX assegura: "percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem". Já a 4ª é falsa, pois o inciso V estabelece remuneração noturna superior à diurna. A alternativa inverte justamente esses dois pontos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à literalidade da Lei Orgânica de Palma Sola/SC: o inciso IV assegura o décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, tornando verdadeira a 1ª assertiva; o inciso VIII prevê repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, o que torna falsa a 2ª assertiva, já que a questão fala em obrigatoriedade; o inciso IX assegura a percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem, tornando verdadeira a 3ª assertiva; e o inciso V estabelece remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, o que torna falsa a 4ª assertiva.
Pegadinha da questão
A banca trocou expressões literais da Lei Orgânica: substituiu "preferencialmente" por "obrigatoriamente" no repouso semanal e "superior" por "inferior" na remuneração do trabalho noturno.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar Lei Orgânica municipal, confronte cada assertiva com a redação literal do dispositivo.
  • Palavras como "preferencialmente" e "obrigatoriamente" mudam o sentido jurídico e decidem a alternativa.
  • Em direitos funcionais, confira se a assertiva reproduz exatamente o critério normativo de prazo, valor ou condição.
  • Se a norma local trouxer regra expressa sobre pagamento ou adicional, ela resolve a questão sem necessidade de jurisprudência.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas