Beatriz, casada com Fábio há 6 anos, vem sendo agredida por ...

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Q2545991
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal de Trânsito | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal do Meio Ambiente |
Q2545991 Direito Processual Penal
Beatriz, casada com Fábio há 6 anos, vem sendo agredida por ele há meses e agora está buscando propor ação de divórcio e partilha de bens. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta. 
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