Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da ...

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Q300864

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q300864 Direito Processual Penal

Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena

máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

exclusivamente de multa.

mínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

de detenção ou multa.

restritiva de direitos.

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De acordo com a Lei nº 9.099/95,
No que tange aos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta.
No que concerne ao procedimento do júri, assinale a opção correta.

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Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da ...

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