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Q53452

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q53452 Direito Processual Penal

Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

Se o querelante não oferecer a queixa no prazo de 15 dias, o Ministério Público poderá intentar a ação penal pública subsidiária.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Em regra, opera-se a decadência do direito de queixa se não for exercido no prazo de 15 dias, contados do dia em que o ofendido ou quem tiver condições para representá-lo vier a saber quem é o autor do crime.

Quando a ação penal for privativa do ofendido, o Ministério Público não intervirá no processo.

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