Quando da instauração do processo de infração, o pre...

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Q367067 Legislação Federal
Quando da instauração do processo de infração, o presidente da Comissão de Ética Profissional cientificará, por escrito, ao Profissional envolvido quanto ao conteúdo da denúncia, enviando-lhe cópia do referido documento e concedendo-lhe o prazo d e ______________ a partir do recebimento para apresentação de sua defesa, findo o qual, o não atendimento implicará julgamento à Revelia.

O documento anteriormente referido deverá ser encaminhado com A. R.
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