Luiza foi matricular seu filho em uma escola pública municipal de Bento Gonçalves e
a direção da escola solicitou o pagamento de uma taxa de matrícula no valor de R$ 50,00. Segundo
a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, a cobrança é:

Question

Luiza foi matricular seu filho em uma escola pública municipal de Bento Gonçalves e
a direção da escola solicitou o pagamento de uma taxa de matrícula no valor de R$ 50,00. Segundo
a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, a cobrança é: Alternativa A: Legal, pois a taxa de matrícula é prevista para manutenção da escola.  Ou Alternativa B: Permitida se o valor for destinado à Associação de Pais e Mestres. Ou Alternativa C: Ilegal, pois é vedada às direções de escolas públicas municipais a cobrança de taxas de qualquer
natureza.  Ou Alternativa D: Legal, desde que Luiza receba recibo oficial da Prefeitura.  Ou Alternativa E: Ilegal, mas pode ser feita mediante autorização da Secretaria Municipal de Educação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Ilegal, pois é vedada às direções de escolas públicas municipais a cobrança de taxas de qualquer
natureza.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, art. 140: "É vedada às direções de escolas públicas municipais a cobrança de taxas de qualquer natureza." Como a direção da escola pública municipal exigiu taxa de matrícula, a cobrança está abrangida por essa vedação expressa, tornando-a ilegal e confirmando a alternativa C.Tema central: Cobrança de taxa escolarAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A finalidade de manutenção da escola não afasta a proibição do art. 140 da Lei Orgânica. A vedação é expressa e não contém exceção para cobrança destinada à manutenção escolar.BErradaIncorreta. A destinação do valor à Associação de Pais e Mestres não aparece na Lei Orgânica como hipótese autorizadora. O art. 140 proíbe a cobrança de taxas de qualquer natureza pelas direções escolares, sem ressalva quanto ao destino do dinheiro.CCertaA alternativa C reproduz o comando normativo decisivo da Lei Orgânica municipal. O art. 140 proíbe expressamente que direções de escolas públicas municipais cobrem taxas de qualquer natureza, e essa fórmula abrange a taxa de matrícula mencionada no caso. Como o dispositivo não traz exceções, a cobrança é ilegal.DErradaIncorreta. A emissão de recibo oficial da Prefeitura não convalida cobrança materialmente proibida pela Lei Orgânica. O vício está na própria exigência da taxa, que é vedada pelo art. 140.EErradaIncorreta. A Secretaria Municipal de Educação não pode criar exceção à vedação prevista na Lei Orgânica. Segundo a base, autorização administrativa não afasta a proibição normativa expressa do art. 140.Pegadinha da questãoA banca explorou a tentativa de validar a cobrança por elementos irrelevantes diante do texto legal expresso: finalidade da taxa, destinação à APM, emissão de recibo ou autorização administrativa. Nenhum desses fatores supera a vedação literal do art. 140.Dica para questões semelhantesQuando a norma usar expressão ampla como "de qualquer natureza", inclua nela a espécie cobrada no enunciado, salvo exceção expressa.Se houver vedação literal na Lei Orgânica, não aceite justificativas baseadas na finalidade da cobrança ou no destino do valor sem ressalva normativa.Ato administrativo ou autorização de órgão da Administração não afasta proibição fixada em norma superior, como a Lei Orgânica.

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Luiza foi matricular seu filho em uma escola pública municip...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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