No tocante à ação penal, assinale a opção correta.

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Q101002

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2006 - TJ-PA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q101002 Direito Processual Penal

Nas ações penais públicas condicionadas à representação, o ofendido pode retratar-se da representação até o recebimento da denúncia.

Se o querelante deixar de pedir a condenação do querelado nas alegações finais, na ação penal privada, ocorrerá a perempção.

Nas ações penais públicas condicionadas à requisição do Ministério da Justiça, o prazo para o oferecimento da requisição é de três meses a contar do conhecimento da autoria.

Nas ações penais privadas, enquanto a renúncia pode ocorrer depois da propositura da ação penal, a desistência ocorre antes da propositura da ação penal.

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No tocante à ação penal, assinale a opção correta.

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