Em relação ao acesso universal e igualitário à assistência...

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Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Caucaia - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Caucaia - CE - Médico Cirurgião Geral |

Q2460479 Direito Sanitário

Em relação ao acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, abordado pelo Decreto nº 7.508/11, marque o item que apresente a afirmação CORRETA.

A dispensação do medicamento pode ocorrer em qualquer unidade, ainda que esta não seja indicada pela direção do SUS.

Faz-se necessário que o medicamento tenha sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.

Os entes federativos não podem ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica.

Não é uma ação permitida ao Ministério da Saúde o estabelecimento de regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.

Caso haja prescrição médica, esta deve estar em conformidade com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, restritamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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