Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, (PNMA...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3879365
Direito Ambiental
Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, (PNMA), são
mecanismos legais, administrativos e econômicos para gerenciar e proteger o meio
ambiente. Diante disso, assinale a alternativa que apresente, somente, exemplos de
instrumentos econômicos da Lei n.º 6.938/1981.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 9º, XIII: "Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros." Como o enunciado pediu somente exemplos de instrumentos econômicos da PNMA, a alternativa correta é a que reúne exclusivamente esses itens expressamente qualificados pela própria lei, isto é, a alternativa D.
Tema central: Instrumentos econômicos da PNMA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Embora "seguro ambiental" esteja no art. 9º, XIII, os outros dois itens não são instrumentos econômicos. A Lei nº 6.938/1981, art. 9º, III, dispõe: "Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
III - a avaliação de impactos ambientais;" e o art. 9º, XI, dispõe: "Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;". São instrumentos da PNMA, mas não pertencem ao inciso XIII.
B
Errada
Incorreta. O "Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais" está previsto no art. 9º, XII: "Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais;", portanto não é exemplo legal de instrumento econômico do inciso XIII. Além disso, "Instrumentos de Defesa Ambiental" não corresponde à enumeração literal do art. 9º, XIII. A presença de "concessão florestal" não basta, porque a alternativa deveria conter somente instrumentos econômicos.
C
Errada
Incorreta. "Sistema Nacional de Informações sobre o meio ambiente" e "Relatório de Qualidade do Meio Ambiente" são instrumentos da PNMA, mas não instrumentos econômicos. A Lei nº 6.938/1981, art. 9º, VII, prevê: "Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;" e o art. 9º, X, prevê: "Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;". Apenas "concessão florestal" se enquadra no art. 9º, XIII.
D
Certa
A alternativa D está correta porque seus três itens coincidem com os exemplos expressamente previstos no art. 9º, XIII, da Lei nº 6.938/1981 como instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente: concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental. O critério da questão é de classificação legal expressa, não bastando que o item seja apenas um instrumento da PNMA em sentido amplo.
E
Errada
Incorreta. "Zoneamento ambiental" e "Relatório de Qualidade do Meio Ambiente" não são exemplos de instrumentos econômicos do art. 9º, XIII. A Lei nº 6.938/1981, art. 9º, II, dispõe: "Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
II - o zoneamento ambiental;" e o art. 9º, X, dispõe: "Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;". Só "servidão ambiental" pertence ao rol do inciso XIII.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ser instrumento da PNMA e ser, especificamente, instrumento econômico. Vários itens das alternativas realmente constam do art. 9º da Lei nº 6.938/1981, mas em incisos diferentes do XIII, o que já basta para excluí-los.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta pedir uma subcategoria de instrumentos, confira o inciso exato da lei, não apenas se o item aparece no mesmo artigo.
- No art. 9º da Lei nº 6.938/1981, instrumentos econômicos são os do inciso XIII: concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
- Se a alternativa mistura item do inciso XIII com itens dos incisos II, III, VII, X, XI ou XII, ela não atende ao comando de trazer somente instrumentos econômicos.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos