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Q3879363 Direito Ambiental
A Constituição Federal de 1988, dedica um artigo especial para tratar do meio ambiente. Analise as afirmativas sobre o art. 225, da CF/1988 e assinale a alternativa incorreta.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 225, § 1º, III: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;". A alternativa B é a incorreta porque não reproduz esse comando: omite a exigência de definição em todas as unidades da Federação e substitui a vedação constitucional de qualquer utilização comprometedora por critério diverso, "apenas em situação de utilidade pública ou interesse social", que não consta do dispositivo cobrado.

Tema central: Art. 225 da CF
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta como opção de resposta porque a alternativa está correta. Ela reproduz o art. 225, § 6º, da CF/1988: "§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas." Portanto, há correspondência literal com o requisito constitucional de instalação.
B
Certa
O gabarito oficial aponta a alternativa B porque ela contraria diretamente a literalidade do art. 225, § 1º, III, da CF/1988. O dispositivo constitucional impõe três comandos: o Poder Público deve definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais especialmente protegidos; a alteração e a supressão desses espaços só podem ocorrer por lei; e é vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. A alternativa B troca esse terceiro comando por outro inexistente no texto constitucional, ao afirmar que a utilização poderia ser garantida apenas em situação de utilidade pública ou interesse social. Esse não é o critério constitucional do dispositivo examinado, razão pela qual a alternativa está juridicamente errada e deve ser assinalada como incorreta.
C
Errada
Incorreta como opção de resposta porque a alternativa está correta. Ela reproduz o art. 225, § 4º, da CF/1988: "§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais." O rol e a consequência jurídica estão em conformidade com o texto constitucional.
D
Errada
Incorreta como opção de resposta porque a alternativa está correta. Ela reproduz o art. 225, § 5º, da CF/1988: "§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais." Logo, não há erro de conceito, requisito ou efeito normativo.
E
Errada
Incorreta como opção de resposta porque a alternativa está correta. Ela reproduz o art. 225, § 3º, da CF/1988: "§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados." A alternativa está de acordo com a responsabilização múltipla e independente prevista na Constituição.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da vedação constitucional ampla do art. 225, § 1º, III — "vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção" — por uma fórmula diferente, "apenas em situação de utilidade pública ou interesse social", que não é o comando textual cobrado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar o art. 225 da CF, faça confronto literal com os parágrafos do dispositivo; aqui, a literalidade constitucional era suficiente para resolver.
  • No § 1º, III, memorize o tripé: definição em todas as unidades da Federação, alteração e supressão somente por lei, e vedação de utilização que comprometa a integridade dos atributos protegidos.
  • Desconfie de alternativas que substituem o texto constitucional por fórmulas temáticas não presentes no dispositivo cobrado.
  • Nas demais assertivas do art. 225, verifique se houve reprodução fiel dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º; nesta questão, A, C, D e E estavam alinhadas à literalidade da Constituição.

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