Gabarito: Errado

1. Interpretação e legislação:
A questão trata da possibilidade de estabelecimento de patamar de preço para presunção de inexequibilidade em editais de contratação de serviços de desenvolvimento, sustentação e manutenção de software, conforme a Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME nº 94/2022.

2. Fundamentação legal:
O art. 3.3 da IN SGD/SEDGG/ME nº 94/2022 dispõe expressamente:
“O órgão ou entidade poderá estabelecer no edital patamar de preço para presunção de inexequibilidade, com base em pesquisas de mercado e de contratações similares.”

3. Tema central:
A questão exige conhecimento sobre a adequação de estipular limites objetivos, baseados em pesquisa de mercado, para evitar contratações inviáveis (propostas inexequíveis). Tais critérios visam proteger a Administração de propostas com valores que possam comprometer a execução contratual.

4. Exemplo prático:
Imagine um edital para manutenção de sistemas. Após pesquisa, verifica-se que o preço de mercado praticado é de R$ 100 mil a R$ 150 mil. O órgão, então, fixa um patamar mínimo de R$ 90 mil para presumir inexequibilidade, afastando propostas muito aquém do valor real de mercado.

5. Justificativa do gabarito:
O item está ERRADO pois a própria IN autoriza, de maneira clara, a estipulação de patamar de preço para fins de presunção de inexequibilidade, desde que fundamentado em pesquisa de mercado ou contratações similares.

6. Jurisprudência e Doutrina:
O TCU (Acórdão 719/2018-P) reconhece que a Administração pode adotar critérios objetivos para análise da exequibilidade, desde que baseados em dados concretos.
Segundo Marçal Justen Filho, é legítimo fixar tais critérios para garantir a viabilidade da execução contratual, sempre fundamentados em informações de mercado.

7. Pegadinha:
O enunciado utiliza o termo “não é permitido”, que contradiz claramente o texto da norma. Em questões desse tipo, atente-se sempre ao texto literal do artigo.

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A alternativa correta é: Errado. Explicação: De acordo com a Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME nº 94/2022, que regulamenta o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), é permitido estabelecer no edital um patamar de preço para presunção de inexequibilidade. Esse patamar deve ser baseado em pesquisas de mercado e em contratações similares anteriores, com o objetivo de evitar propostas com valores excessivamente altos ou fora da realidade do mercado. A norma prevê que: Pesquisas de mercado: Devem ser realizadas para embasar a definição do patamar de preço. Contratações similares: Podem ser utilizadas como referência para estabelecer valores razoáveis. Transparência: O patamar de preço deve ser justificado e documentado no edital, garantindo a lisura do processo licitatório. Portanto, a afirmação de que não é permitido estabelecer um patamar de preço para presunção de inexequibilidade está errada, pois a Instrução Normativa nº 94/2022 autoriza essa prática, desde que devidamente fundamentada. Base Legal: Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME nº 94/2022: Art. 10: Estabelece a possibilidade de definir patamares de preço com base em pesquisas de mercado e contratações similares. Art. 11: Determina a necessidade de justificativa técnica para o patamar de preço. Conclusão: A afirmação está errada, pois a Instrução Normativa nº 94/2022 permite o estabelecimento de um patamar de preço para presunção de inexequibilidade, desde que baseado em pesquisas de mercado e contratações similares.

 Instrução Normativa SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022

ANEXO I - DIRETRIZES ESPECÍFICAS DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

ITEM 3. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, SUSTENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE:

3.3. O órgão ou entidade poderá estabelecer no edital patamar de preço para presunção de inexequibilidade, com base em pesquisas de mercado e de contratações similares.

Gabarito Errado

Pelo contrário, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que a IN SGD/SEDGG/ME n.º 94/2022 regulamenta para as contratações de TIC, permite e, em alguns casos, até mesmo estabelece critérios para a presunção de inexequibilidade de propostas com base em preços muito baixos.

Retroceder Nunca Render-se Jamais !

Força e Fé !

Fortuna Audaces Sequitur ! 

Errado!

A Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, em seu Anexo I, que estabelece diretrizes específicas para o planejamento da contratação, permite expressamente que o órgão ou entidade estabeleça um patamar de preço para presunção de inexequibilidade em contratações de serviços de desenvolvimento, sustentação e manutenção de software.

A norma dispõe o seguinte:

• ANEXO I, Item 3.3: "O órgão ou entidade poderá estabelecer no edital patamar de preço para presunção de inexequibilidade, com base em pesquisas de mercado e de contratações similares".

3. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO, SUSTENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE:

3.3. O órgão ou entidade poderá estabelecer no edital patamar de preço para presunção de inexequibilidade, com base em pesquisas de mercado e de contratações similares.

Imagina que o órgão/entidade abre uma licitação para contratar desenvolvimento de software e chega uma empresa falando que faz por 2 mil reais. A Administração olha o mercado e vê que esse software é no mínimo 50 mil reais. Ou seja, esses 2 mil são inexequíveis. Por isso que o órgão pode estabelecer patamar de preço para presunção de inexequibilidade.

Inexequíveis são ações, projetos, metas ou contratos impossíveis de serem realizados, cumpridos ou executados.

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Um outro exemplo que vem da 14.133:

§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração.