Os cursos de educação profissional técnica de nível médio re...
julgue os itens subsecutivos.
Art. 5º Os cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio realizados de forma integrada com o Ensino Médio, terão suas cargas horárias totais ampliadas para um mínimo de 3.000 horas para as habilitações profissionais que exigem mínimo de 800 horas; de 3.100 horas para aquelas que exigem mínimo de 1.000 horas e 3.200 horas para aquelas que exigem mínimo de 1.200 horas.
Resolução nº 06\2012
Art.27 Os cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na forma articulada com o Ensino Médio, integrada ou concomitante em instituições de ensino distintas com projeto pedagógico unificado, têm as cargas horárias totais de 3000, 3100 ou 3200 horas, conforme o número de horas para as respectivas habilitações profissionais indicadas no Catálogo Nacional de Cursos Técnico, seja de 800, 1000 ou 1200.
3000 ---- 800
3100 ---- 1000
3200 ---- 1200
Alternativa correta: E - Errado.
Para resolver esta questão, é importante entender a legislação vigente que regula o ensino médio integrado à educação profissional técnica. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, define as diretrizes para a oferta de cursos técnicos integrados ao ensino médio. No entanto, a afirmação de que "os cursos de educação profissional técnica de nível médio realizados de forma integrada com o ensino médio terão suas cargas horárias totais ampliadas para um mínimo de três mil horas independentemente da exigência individual" não está correta conforme a legislação e normativas educacionais.
O que a legislação estabelece é que a carga horária mínima para o ensino médio, incluindo a formação geral básica, deve ser de 2.400 horas, a serem cumpridas em um mínimo de três anos letivos. Quando integrado à educação profissional técnica de nível médio, a carga horária pode ser ampliada para atender também às necessidades do currículo técnico, mas não há uma definição de que o mínimo deve ser de três mil horas para todos os cursos independentemente das exigências individuais de cada curso técnico.
O Conselho Nacional de Educação (CNE) pode estabelecer diretrizes curriculares nacionais que definem aspectos da organização dos cursos integrados, como carga horária, competências e habilidades a serem desenvolvidas, entre outros, mas essas diretrizes não fixam um mínimo de três mil horas como padrão absoluto.
A questão, portanto, induz a um entendimento equivocado sobre a carga horária dos cursos técnicos integrados ao ensino médio. A legislação permite flexibilidade para que as instituições organizem seus currículos de acordo com as especificidades de cada curso técnico oferecido, sempre observando a carga horária mínima do ensino médio.
É fundamental para o aluno de preparatório para concursos públicos na área de Pedagogia e Legislação da Educação estar atualizado com a legislação educacional vigente e as normativas do Conselho Nacional de Educação para poder responder corretamente questões como essa.