Comentário da Questão – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Curatela e Direitos Humanos

Interpretação do Tema: A questão aborda dois eixos fundamentais do Estatuto da Pessoa com Deficiência: a curatela (Art. 85, § 1º) e os direitos humanos. Para o cargo de Assistente Social, o domínio desses tópicos é essencial, pois envolvem o reconhecimento da autonomia da pessoa com deficiência e os direitos universais de todos os seres humanos, independentemente de idade ou condição.

Legislação Aplicável: Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

Art. 85, § 2º: "A pessoa com deficiência participará da tomada de decisões sobre os assuntos que lhes dizem respeito. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência em situação de curatela será sempre respeitado, salvo em situações de risco iminente de morte."

Constituição Federal: Art. 5º: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza..."

Explicação e Exemplo Prático: A curatela é medida excepcional e restritiva, nunca absoluta. A vontade da pessoa com deficiência em curatela deve ser considerada e respeitada, salvo risco iminente à vida. Exemplo: uma pessoa com deficiência — mesmo curatelada — deve consentir sobre tratamento médico, a não ser que não seja possível por risco imediato de vida.

Análise das Afirmações:

I. Verdadeira. O consentimento pode ser suprido somente em situações de risco imediato de morte. Fora isso, a autonomia é a regra (Art. 85, §2º).

II. Falsa. A alternativa II erra gravemente ao limitar direitos humanos apenas a adultos, ignorando crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, desrespeitando inclusive os Arts. 5º e 227 da CF/88.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B é a correta: I está certa e II está errada, pois direitos humanos são universais e o consentimento da pessoa curatelada pode, em situações específicas, ser suprido por previsão legal.

Por que as outras alternativas estão erradas? A, C e D incorretas pois atribuem incorretamente veracidade a afirmações inverídicas, desrespeitando o conteúdo legal.

Pegadinha: Muitos candidatos esquecem que direitos humanos são universais – leia atentamente as restrições em cada item!

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