A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalid...

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Q2840662
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Infrações em Direito Tributário ,
Ano: 2017 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de São Pedro - SP Prova: CONSESP - 2017 - Prefeitura de São Pedro - SP - Fiscal Municipal |
Q2840662 Direito Tributário

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:


I. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

II. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

III. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

IV. à capitulação legal do fato.


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