Assinale a afirmativa correta.

Com base no mesmo assunto

Q45817

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45817 Direito Tributário

As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal.

O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.

Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa.

O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo.

A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais.

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