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Q2557031 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, está incorreto afirmar:

São símbolos do Município: sua Bandeira, seu Hino, seu Brasão e os que forem aprovados por lei.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos.

O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em bairros, distritos, vilas e povoados.

Os dias 17 de janeiro, 28 de maio e 24 de junho serão feriados municipais, em comemoração às datas de padroeiro da cidade, emancipação político-administrativa de Senhor do Bonfim e São João, respectivamente.

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