Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de Blumen...
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Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 3 |
Q3710144
Legislação Municipal
Com base no art. 38, da Lei Orgânica do Município de
Blumenau, entre outros, são objeto de leis
complementares as seguintes matérias:
I.Código de Obras ou de Edificações.
II.Código de Parcelamento do Solo.
III.Código de Posturas.
É correto o que se afirma em:
I.Código de Obras ou de Edificações.
II.Código de Parcelamento do Solo.
III.Código de Posturas.
É correto o que se afirma em:
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