A Lei Orgânica é a norma mais importante do Município, func...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Motorista - Categoria D - com Atuação em Transporte Escolar |

Q3854707 Legislação Municipal

A Lei Orgânica é a norma mais importante do Município, funcionando como uma espécie de "Constituição Municipal". Para que essa lei seja alterada, é necessário seguir regras específicas previstas na própria Lei Orgânica de Blumenau. De acordo com essa norma, a emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada:

Pela Mesa da Câmara, após homologação do Poder Executivo.

Pelo Prefeito Municipal, com publicação no Diário Oficial.

Pelo Prefeito Municipal, após sanção do projeto aprovado.

Pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

Pelo Presidente da Câmara, com posterior envio ao Prefeito.

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