Gabarito: Errado

Art. 19. § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

Gab: E

Complementando o bom comentário do guerreiro Mário. (SÃO ATUALIZAÇÕES DA LEI EM RELAÇÃO AS MEDIDAS PROTETIVAS, ATENÇÃO!!!)

Art 22,§ 5º → Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação. (Incluído pela Lei nº 15.125, de 2025)

Art. 24-A → Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

(ANTES) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)  

(AGORA) Pena - RECLUSÃO, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e MULTA. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

A concessão das medidas protetivas de urgência independe do ajuizamento da ação penal, ação cível, da existência de inquérito policial ou registo de boletim de ocorrência.

Neste sentido, a Lei 11.340/06:

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

(...)

§5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente:

• da tipificação penal da violência,
• do ajuizamento de ação penal ou cível,
• da existência de inquérito policial; ou
• do registro de boletim de ocorrência.