É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão, baseada na diferença econômica entre vítima e agressor, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo delegado de polícia, a pedido da ofendida.

Não configura crime descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, quando a pena máxima aplicável não superar 2 (dois) anos, se aplica a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.