Comentário do Gabarito – Questão sobre o Art. 80 do ECA

1. Interpretação do tema jurídico:
A questão aborda a proteção de crianças e adolescentes quanto ao acesso a ambientes considerados inadequados, principalmente casas de jogos, bilhar e sinuca. O tema está diretamente vinculado aos direitos fundamentais previstos no ECA e à obrigação legal dos estabelecimentos em resguardar tal proteção.

2. Legislação aplicável:
Citando literalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 80:
“Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.”

3. Explicação e conhecimento necessário:
O objetivo do artigo é evitar a exposição indevida de crianças e adolescentes a ambientes e atividades que possam impactar negativamente seu desenvolvimento. É fundamental dominar o conteúdo do ECA para acertar questões desse tipo, principalmente para o cargo de professor, que é referência de proteção social.

4. Exemplo prático:
Uma lan house que, além de computadores, oferece mesas de sinuca. Cabe ao responsável impedir a entrada ou permanência de menores no recinto onde ocorre a exploração comercial da sinuca, afixando avisos para o público.

5. Justificativa da alternativa correta:
A Alternativa B cita, de forma literal e fiel, a obrigação constante do Art. 80 do ECA: não permitir a entrada e permanência de menores e afixar o aviso informativo. Esta é a conduta exigida por lei e base da proteção integral.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A: Incorreta, pois o ECA veda a entrada de menores, mesmo acompanhados, sem exceção prevista.
• C: Errada, porque o fornecimento de equipamentos de segurança não altera a proibição legal imposta.
• D: Equivocada, já que oferecer aulas é desconexo do espírito protetivo da norma e pode caracterizar estímulo indevido.

7. Jurisprudência e doutrina:
O Tribunal de Justiça de MG (TJ-MG) reafirma que a proteção de crianças e adolescentes é dever dos estabelecimentos (Apelação Cível – TJ-MG). Na doutrina, Paulo Lúcio Nogueira destaca o rigor e a razão protetiva do art. 80 do ECA.

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Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

 Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.



correta letra B

Rachei com a letra D kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk