Tema central: A questão aborda tributos municipais, focando no tributo vinculado à valorização de imóveis decorrente de obras públicas municipais e seus limites legais.

Legislação Aplicável: O tema é disciplinado pela Constituição Federal, art. 145, III (“contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”), e pelo Código Tributário Nacional (art. 81 e 82). Destaca-se:

“Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”

Explicação e exemplo prático: Quando a Prefeitura de Agrolândia realiza uma pavimentação de rua e isso valoriza os imóveis do entorno, pode ser cobrada a contribuição de melhoria dos proprietários beneficiados, limitada ao custo da obra e à valorização individual de cada imóvel.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa C) Contribuição de melhoria. Essa é a resposta certa, pois só esta modalidade tributária tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública municipal e está limitada conforme diz a legislação citada.

Crítica às alternativas incorretas:

A) Taxa de poder de polícia: Não se refere à valorização imobiliária, mas sim ao exercício do poder público de fiscalização.

B) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): Incide sobre a propriedade urbana, independente de obras públicas e de valorização pontual.

D) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): Incide sobre prestação de serviços, sem relação com valorização de imóveis ou obras públicas.

Jurisprudência: O STF, no RE 140.669, consolidou que só é legítima a cobrança da contribuição de melhoria se demonstrada a valorização imobiliária por obra pública.

Pegadinha: Muitos candidatos confundem contribuição de melhoria com taxa ou IPTU. Fique atento ao vínculo com a valorização imobiliária e ao limite de cobrança!

Doutrina: Hugo de Brito Machado reforça que se trata de tributo vinculado à valorização gerada por obra pública.

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