Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo...

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Q1194975

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS

Q1194975 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito municipal será efetivada através de Portaria quando se tratar dos seguintes casos, EXCETO:

Criação de Comissões e designação de seus membros.

Instituição e dissolução de grupos de trabalho.

Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.

Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade.

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos Servidores Municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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