O Município de Maravilha-SC pretende executar algumas ações...
1.Aprovar a compra de um terreno para construção de um parque público.
2.Definir o itinerário e os pontos de parada obrigatória dos ônibus urbanos por meio de decreto municipal.
3.Estabelecer normas para regulamentar a localização de táxis e demais veículos nos logradouros públicos.
4.Alterar o traçado de uma praça pública e a disposição de seus equipamentos urbanos.
5.Criar regras detalhadas sobre a proteção de espécies nativas da fauna e flora do Estado, substituindo a legislação estadual existente.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Maravilha-SC, assinale a alternativa que apresenta somente ações que configuram competências privativas do Município:
Gabarito comentado
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Comentário do Gabarito – Alternativa Correta: B (1, 2, 3 e 4)
Tema central: A questão explora as competências privativas do Município, conforme estabelecidas na Lei Orgânica de Maravilha-SC e respaldadas pela Constituição Federal (art. 30), especialmente no tocante ao interesse local, ordenamento territorial e serviços públicos urbanos.
Fundamentação legal:
Lei Orgânica de Maravilha-SC, art. 8º:
"Compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;"
Constituição Federal, art. 30:
"Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial..."
Jurisprudência relevante: O STF (RE 586224) reafirma que normas sobre transporte urbano e ordenamento urbano são de competência municipal.
Análise das ações:
1 – Aprovar aquisição de terreno e construção de parque público: compete privativamente ao município, pois diz respeito ao interesse local e ordenamento territorial.
2 – Regulamentar itinerário e pontos de ônibus: trata do serviço público local (transporte coletivo), competência municipal.
3 – Normas sobre localização de táxis e veículos em logradouros: envolve organização e uso do solo urbano, tema municipal.
4 – Alterar traçado de praça e equipamentos: é ordenamento territorial e organização de espaços públicos.
5 – Regras para proteção de fauna e flora: não é competência privativa municipal. Legislar sobre meio ambiente é competência concorrente entre União, Estados e Municípios, porém o município não pode substituir a legislação estadual (art. 24 CF).
Exemplo prático: Se o Município de Maravilha decide criar um novo itinerário de ônibus, pode fazê-lo via decreto, pois se refere ao serviço local.
Pegadinhas: Atenção à ação 5: foi apresentada para confundir, pois extrapola a competência municipal ao tentar substituir a legislação estadual, o que é vedado.
Justificativa das alternativas:
B (correta): reúne apenas ações privativas do município.
A: exclui ação 2, que também é competência municipal.
C: inclui ação 5, que é competência concorrente.
D: também traz a ação 5, extrapolando o âmbito municipal.
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