A Lei Orgânica do Município de Chapecó (SC) determina que:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Chapecó - SC - Policial Municipal |

Q3632323 Legislação Municipal

O direito de greve é assegurado a todos os servidores públicos municipais.

O servidor público municipal estável só perderá o cargo mediante processo judicial.

A admissão de pessoal dar-se-á sempre por meio de concurso público de provas e títulos.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo e solidário.

É vedada a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal.

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