A remissão é instituto que se desdobra em consequências jur...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q1875672
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A remissão é instituto que se desdobra em consequências
jurídicas, a depender de cada caso concreto. Nesse sentido, a
doutrina e a jurisprudência assentaram o entendimento de que a
remissão concedida pelo Ministério Público