Comentário da questão – Regime Jurídico Administrativo

Análise do enunciado: O enunciado cobra do candidato o conhecimento sobre quais princípios regem o exercício da atividade administrativa, obrigando a Administração a perseguir os objetivos da lei. O tema gira em torno dos princípios da administração pública.

Legislação aplicável: O fundamento se encontra na Constituição Federal de 1988 (art. 37, caput): ”A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”. Além disso, a Lei nº 9.784/99 traz em seu art. 2º, parágrafo único, II: “atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei”.

Tema central: O exercício da atividade administrativa deve obedecer à legalidade (só pode agir conforme a lei) e à finalidade (buscar atingir o objetivo definido pela lei, e não outro)).

Exemplo prático: Um agente comunitário só pode agir conforme normas do SUS (legalidade), promovendo saúde e bem-estar da coletividade (finalidade), não visando vantagens pessoais ou de grupos.

Alternativa correta – C) finalidade e da legalidade:
Está correta pois “objetivos da lei” (finalidade) só podem ser buscados se a Administração atuar conforme a lei (legalidade). Ambas são bases do regime jurídico administrativo, conforme doutrina de Hely Lopes Meirelles e Bandeira de Mello, além de ser entendimento do STF (RE 206.777).

Análise das alternativas incorretas:

A) Moralidade e legalidade: Embora essenciais, a moralidade diz respeito à conduta ética do agente, não à busca dos objetivos da lei especificamente.
B) Eficiência e impessoalidade: Tratam de zelo pelos recursos e ausência de favorecimento pessoal, não do direcionamento aos fins legais.
D) Motivação e finalidade: “Motivação” exige justificar os atos, mas não implica obrigatoriedade de agir só conforme a lei.

Pegadinha: O enunciado menciona “objetivos da lei”, o que indica claramente o princípio da finalidade e não apenas conduta ética ou impessoalidade. Atenção ao foco na “lei”, que remete à legalidade!

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Desde quando finalidade é princípio?

O comando da questão referiu-se apenas a um princípio, e pediu dois na resposta.

CCCC

O exercício da atividade administrativa pela Administração Pública deve orientar-se pelos objetivos da lei. Os princípios que aí estão retratados são da:

"objetivos" refere-se a Finalidade;

enquanto "lei" refere-se a Legalidade.

(observação: Princípio da finalidade: em sentido amplo, o princípio da finalidade é sinônimo de interesse público, uma vez que todo e qualquer ato da administração deve ser praticado visando à satisfação do interesse público. Por outro lado, em sentido estrito, o ato administrativo deve satisfazer a finalidade específica prevista em lei.

fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/principios-administrativos/)

É complicado ter esse tipo de examinador em sua prova.