De acordo com o Plano Diretor do Município de Balneário Cam...

A gestão democrática consiste na participação de todos os órgãos da Administração Municipal na execução das políticas públicas, observando-se a heterogeneidade e a desigualdade socioterritorial, com o fim de promover a inclusão política, socioeconômica, espacial e melhoria da qualidade de vida.

A gestão democrática é entendida como o processo decisório no qual há a participação direta dos cidadãos individualmente ou através das suas organizações representativas na formulação, execução e controle da política urbana, garantindo:

• I - a transparência, a solidariedade, a justiça social e o apoio na participação popular;
• II - a ampliação e a consolidação do poder dos cidadãos e de suas organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações através de conselhos e fóruns;
• III - a consolidação e o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e gestão das políticas públicas e descentralização das ações do governo municipal;
• IV - a capacitação em conjunto com a sociedade civil;
• V - o estímulo aos conselhos e outras entidades do movimento social;
• VI - a instituição de espaços para discussão, avaliação e monitoramento sobre a execução do Plano Diretor do Balneário Camboriú.

No controle da qualidade ambiental e para promover e assegurar o desenvolvimento sustentável, o Poder Público Municipal deverá priorizar as atividades de caráter de recuperação dos danos ambientais.

§ 2º O controle da qualidade ambiental engloba atividades de caráter preventivo e corretivo, devendo o Poder Público Municipal priorizar as atividades de caráter preventivo, na perspectiva de evitar a ocorrência de danos ambientais.

A cultura é direito social básico e o Município de Balneário Camboriú deverá estimular a implantação de cursos de ensino médio e superior público.

A cultura é direito social básico e deverá proporcionar o desenvolvimento econômico e a inclusão social.

As ações de saúde priorizarão o atendimento de alta complexidade, que envolve alta tecnologia e alto custo, de modo a propiciar à população acesso a serviços qualificados, nos diversos níveis de atenção à saúde.

As ações de saúde priorizarão o atendimento à população considerando o seu perfil epidemiológico.

As Políticas Públicas na área da saúde devem ser estruturadas de forma conjunta, através de mecanismos de articulação intersetorial e interinstitucional.

Art. 18 A Política Municipal de Saúde deverá ser implementada por meio de políticas públicas que elevem o padrão de vida da população, assegurando a construção de uma cidade saudável com ampla garantia de cidadania.

Parágrafo Único. As Políticas Públicas na área da saúde devem ser estruturadas de forma conjunta, através de mecanismos de articulação intersetorial e interinstitucional.