Comentário de Gabarito – Procurador Municipal (Balneário Camboriú)

Interpretação e Tema Jurídico: A questão aborda as diretrizes das Políticas Públicas Municipais, especialmente na área de saúde, conforme o Plano Diretor de Balneário Camboriú e demais legislações aplicáveis. Exige o conhecimento sobre a articulação intersetorial de políticas, participação social e princípios do SUS.

Legislação Aplicável: É relevante destacar a Lei nº 2.686/2006 (Plano Diretor de Balneário Camboriú), especialmente o comando do Art. 241 (“promover articulação e integração das políticas públicas”). Ampara-se ainda na Constituição Federal, art. 198, II, e na Lei nº 8.080/1990 (“conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos” – art. 7º, VII).

Jurisprudência e Doutrina: O STF (RE 855.178) reforça a necessidade de articulação intersetorial para garantir o direito à saúde. Doutrina de Maria Cecília Minayo e Sérgio Arouca destacam a importância da integração entre setores para a efetividade das políticas públicas de saúde.

Alternativa Correta – Letra E: E) Correta. As políticas públicas de saúde devem ser estruturadas de forma conjunta, com mecanismos de articulação intersetorial e interinstitucional. O Plano Diretor e a legislação federal determinam estratégias múltiplas e integradas para garantir atendimento integral e eficaz à população.

Exemplo prático: O Município desenvolve uma campanha de prevenção à dengue integrando setores como saúde, educação e saneamento, com ações coordenadas.

Análise das Incorretas:

A) Incorreta. Gestão democrática não se limita à participação orgânica de órgãos administrativos, mas sim à efetiva participação social, conforme previsão legal.

B) Incorreta. O foco não é apenas recuperar danos ambientais, mas adotar medidas preventivas de preservação.

C) Incorreta. Estimular o ensino médio e superior público não é atribuição originária do Município, mas competência prioritária dos Estados e da União.

D) Incorreta. O SUS prioriza a atenção básica e as atividades preventivas, não o atendimento de alta complexidade.

Dica de prova: Atenção a comandos como "prioridade" e "competência". Palavras absolutas costumam sinalizar pegadinhas quando não refletem a legislação.

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A gestão democrática consiste na participação de todos os órgãos da Administração Municipal na execução das políticas públicas, observando-se a heterogeneidade e a desigualdade socioterritorial, com o fim de promover a inclusão política, socioeconômica, espacial e melhoria da qualidade de vida.

A gestão democrática é entendida como o processo decisório no qual há a participação direta dos cidadãos individualmente ou através das suas organizações representativas na formulação, execução e controle da política urbana, garantindo:

• I - a transparência, a solidariedade, a justiça social e o apoio na participação popular;
• II - a ampliação e a consolidação do poder dos cidadãos e de suas organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações através de conselhos e fóruns;
• III - a consolidação e o aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e gestão das políticas públicas e descentralização das ações do governo municipal;
• IV - a capacitação em conjunto com a sociedade civil;
• V - o estímulo aos conselhos e outras entidades do movimento social;
• VI - a instituição de espaços para discussão, avaliação e monitoramento sobre a execução do Plano Diretor do Balneário Camboriú.

No controle da qualidade ambiental e para promover e assegurar o desenvolvimento sustentável, o Poder Público Municipal deverá priorizar as atividades de caráter de recuperação dos danos ambientais.

§ 2º O controle da qualidade ambiental engloba atividades de caráter preventivo e corretivo, devendo o Poder Público Municipal priorizar as atividades de caráter preventivo, na perspectiva de evitar a ocorrência de danos ambientais.

A cultura é direito social básico e o Município de Balneário Camboriú deverá estimular a implantação de cursos de ensino médio e superior público.

A cultura é direito social básico e deverá proporcionar o desenvolvimento econômico e a inclusão social.

As ações de saúde priorizarão o atendimento de alta complexidade, que envolve alta tecnologia e alto custo, de modo a propiciar à população acesso a serviços qualificados, nos diversos níveis de atenção à saúde.

As ações de saúde priorizarão o atendimento à população considerando o seu perfil epidemiológico.

As Políticas Públicas na área da saúde devem ser estruturadas de forma conjunta, através de mecanismos de articulação intersetorial e interinstitucional.

Art. 18 A Política Municipal de Saúde deverá ser implementada por meio de políticas públicas que elevem o padrão de vida da população, assegurando a construção de uma cidade saudável com ampla garantia de cidadania.

Parágrafo Único. As Políticas Públicas na área da saúde devem ser estruturadas de forma conjunta, através de mecanismos de articulação intersetorial e interinstitucional.