A Constituição Federal de 1988 define que as pessoas jurídi...

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Q2050510

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Faceli Provas: IBADE - 2022 - Faceli - Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação | IBADE - 2022 - Faceli - Técnico Municipal |

Q2050510 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 define que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

não será assegurado o direito a regresso contra o responsável.

que será assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

que será assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

que será assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de culpa.

será assegurado o direito a regresso contra o responsável somente nos crimes com previsão de pena de reclusão.

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