No que tange ao destinatário do serviço público, a telefonia...
Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.
No que tange ao destinatário do serviço público, a telefonia pode ser classificada como serviço público uti universi ou coletivo.
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Gabarito: Errado
1. Tema e Legislação Aplicável
A questão trata da natureza dos serviços públicos quanto aos destinatários, mais especificamente sobre a classificação do serviço de telefonia. A legislação relevante é a Constituição Federal, art. 175, que regula a prestação dos serviços públicos, e a Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), art. 60, definindo o serviço de telecomunicações.
2. Explicação do Tema Central
Os serviços públicos podem ser classificados, quanto ao destinatário, como uti singuli (individuais) ou uti universi (coletivos). Serviços públicos uti singuli são prestados a pessoas determinadas, permitida a identificação e mensuração individual do uso, como abastecimento de água, energia elétrica e telefonia. Já os serviços uti universi beneficiam toda a coletividade indistintamente, como iluminação pública, sendo impossível individualizar a fruição.
3. Exemplo Prático
A telefonia é utilizada por assinantes individuais e seu consumo é mensurável, podendo-se identificar quanto cada usuário consumiu e cobrar pelo serviço prestado. Logo, classifica-se como serviço uti singuli e não uti universi.
4. Fundamentação
De acordo com a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello, telefonia enquadra-se em uti singuli. O STF (RE 220.012) também já decidiu nesse sentido: a telefonia é serviço público de uso individualizado, sendo possível a identificação do consumo de cada usuário.
5. Justificativa da Alternativa Correta
A assertiva está ERRADA, pois telefonia não se classifica como serviço público uti universi. Trata-se, clara e inequivocamente, de serviço uti singuli, pela possibilidade de identificação e cobrança do usuário.
6. Pegadinhas da Questão
O erro comum está na palavra “coletivo”, que pode induzir a pensar que, por ser disponível à coletividade, o serviço seria uti universi. Porém, o critério não é “quantidade de usuários”, mas individualização do consumo.
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Comentários
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A telefonia é classificada como serviço uti singuli, pois atende usuários determinados e permite identificar individualmente a prestação do serviço
Uti singuli = individual -
ex - telefonia, conta de água
Uti universi = geral/coletivo
ex - iluminação pública
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