Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantia...

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Q569570

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569570 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais, tal como previstos pela Constituição Federal.

O rol constitucional de direitos e garantias fundamentais é taxativo.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia jurídica equivalente à das emendas constitucionais, mesmo que não votados pelo Congresso Nacional.

As normas definidoras de direitos fundamentais são meramente programáticas.

A eficácia das normas definidoras de direitos fundamentais depende de regulamentação legal.

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Assinale a alternativa correta sobre os direitos e garantia...

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