Quanto à administração pública é correto dizer que

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Q32105

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32105 Direito Constitucional

Quanto à administração pública é correto dizer que

É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A administração fazendária e seus servidores terão precedência sobre os demais setores, na forma da lei.

Adquire estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Admite-se a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e vedados aos estrangeiros.

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