De acordo com o Decreto n° 9.013/2017, acerca da competênci...

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Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário |

Q3749714 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto n° 9.013/2017, acerca da competência de estabelecimentos de produtos de origem animal, assinale a alternativa correta:

Estabelecimentos sob inspeção estadual podem realizar comércio internacional, desde que haja reconhecimento de equivalência pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MАРА).

Casas atacadistas devidamente registradas no órgão regulador estadual de saúde podem realizar exportações de produtos de origem animal.

Estabelecimentos de pequeno porte vinculados ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) estão automaticamente autorizados a exportar seus produtos.

Apenas os estabelecimentos que funcionem sob o Serviço de Inspeção Federal (SIF) podem realizar comércio internacional.

Qualquer estabelecimento que comprove boas práticas higiênico-sanitárias junto ao MAPA pode exportar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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