A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, ...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Provas:
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
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CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática |
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |
Q853830
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A respeito dos direitos da pessoa portadora de deficiência, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente.
Ainda que a carta de habite-se tenha sido emitida antes de as
exigências de acessibilidade constarem na legislação
específica, a sua renovação dependerá de serem observadas e
certificadas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.