Sobre o regime legal das parcerias público-privadas, é corre...

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Q77574

Ano: 2010 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q77574 Direito Administrativo

Sobre o regime legal das parcerias público-privadas, é correto afirmar, exceto:

Admite-se, excepcionalmente, delegação do exercício do poder de polícia ao parceiro privado, quando se tratar da concessão administrativa.

Para a contratação de parcerias público-privadas, exige-se licitação na modalidade de concorrência.

A exigência de autorização legislativa específica não se aplica à concessão administrativa.

Estende-se a todos os âmbitos: federal, estadual, distrital e municipal.

A concessão patrocinada admite, como parceiro privado, consórcio de empresas.

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