Comentário da Questão – Campanha Junho Verde (Lei n.º 9.795/1999)

1. Interpretação e Tema Jurídico:

A questão aborda a Campanha Junho Verde, regulamentada pela Lei de Educação Ambiental (Lei n.º 9.795/1999), destacando suas diretrizes e objetivos em normas infraconstitucionais.

2. Legislação Aplicável:

O fundamento legal é o Art. 13-A, §2º da Lei n.º 9.795/1999, que estabelece as finalidades e diretrizes da Campanha Junho Verde:

“A Campanha Junho Verde será promovida pelo poder público federal, estadual, distrital e municipal em parceria com escolas [...] e incluirá ações direcionadas para: (...) VI - debate sobre transição ecológica das cadeias produtivas, economia de baixo carbono e carbono neutro.”

3. Explicação e Exemplo Prático:

A Campanha tem caráter amplo, reunindo sociedade civil, comunidades tradicionais, escolas e empresas. Exemplo: Durante o mês de junho, prefeituras promovem palestras sobre redução do consumo, reciclagem e debates em escolas municipais sobre sustentabilidade, cumprindo as ações listadas na lei.

4. Alternativa Correta:

Alternativa D está correta, pois contempla a promoção de ações que envolvem debates sobre mudanças climáticas, transição ecológica e participação plural nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, conforme preceitua literalmente o art. 13-A, §2º, VI, da Lei n.º 9.795/1999.

5. Justificativa das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: Confunde a Campanha Junho Verde com as diretrizes da educação ambiental regular. A campanha é aberta ao público e não se restringe aos currículos escolares.

B) Incorreta: Reduz indevidamente o escopo da campanha, que é mais amplo, incluindo variados atores sociais, não apenas comunidades tradicionais e indígenas, nem restrita à educação formal.

C) Incorreta: Não há previsão legal para ressocialização de condenados por crimes ambientais na Campanha Junho Verde.

6. Estratégias e Pegadinhas:

Fique atento com enunciados que limitam o público ou as ações da Campanha. A lei destaca seu caráter universal e multidisciplinar.

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A) “Contempla um conjunto de atividades a ser incluída na educação escolar desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas.”

• Isso é incorreto, porque a Campanha foi incluída como parte da educação ambiental não formal, não como obrigação de ser inserida no currículo formal escolar.  

B) “Será promovida pelos poderes públicos federal, estadual e municipal com foco no desenvolvimento de projetos de educação ambiental formal em comunidades tradicionais e populações indígenas.”

• Também não é preciso “foco em educação formal” nas comunidades tradicionais ou indígenas. A lei fala em parcerias com comunidades tradicionais e populações indígenas, mas as ações são no âmbito não formal e em toda a sociedade, não restritas a formal com esse foco.  

C) “Visa promover ações integradas dos poderes públicos federal, estadual e municipal para ressocialização de condenados por crimes ambientais.”

• Isso está totalmente fora do escopo da Lei. A Campanha não trata de ressocialização de condenados, mas de educação ambiental e mobilização social.

D) “Inclui, entre outras, ações direcionadas para o debate sobre as mudanças climáticas e seus impactos nas cidades e no meio rural, com a participação dos Poderes Legislativos estaduais, distrital e municipais.”

• Essa afirmativa condiz exatamente com o que está previsto legalmente, conforme o art. 13-A, §2º, alínea IX, do projeto que virou lei.  

Portanto, a alternativa correta é a D.

Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9.795 de 1999

 Art. 13-A. 

 IX - debate sobre as mudanças climáticas e seus impactos nas cidades e no meio rural, com a participação dos Poderes Legislativos estaduais, distrital e municipais;  

GABARITO D

A ❌ restringe ao currículo escolar → Junho Verde não é só educação formal

B ❌ foco limitado (comunidades tradicionais) → campanha é ampla para toda sociedade

C ❌ fala em ressocialização de condenados → não é objetivo da campanha

D ✅ debate sobre mudanças climáticas + participação do poder público → condiz com a lei

Gabarito: D