Em relação ao recurso de embargos de declaração, nos termos ...

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Q31481

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31481 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação ao recurso de embargos de declaração, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que

são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal.

os embargos serão opostos, no prazo de cinco dias da data da publicação do acórdão, em petição dirigida ao relator, na qual será indicado o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

se não for caso de embargos, o relator os indeferirá de plano.

quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o Tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento do valor da causa.

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