Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 18, § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1996: “§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” Para as alterações municipais tratadas na questão, a divulgação dos estudos deve anteceder a consulta plebiscitária às populações envolvidas, requisito corretamente afirmado pela alternativa D.

• Distinga as funções normativas: lei estadual efetiva a alteração municipal; lei complementar federal determina o período.
• Confira a sequência exigida: divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal antes da consulta prévia mediante plebiscito.
• Verifique o alcance da consulta: devem ser ouvidas as populações dos Municípios envolvidos.
• Diferencie a afirmação de um requisito necessário da afirmação de requisitos suficientes: uma alternativa pode estar correta sem enumerar todas as condições constitucionais.