Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 18, § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/1996: “§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” A alternativa D corresponde a essa exigência constitucional.

• Separe os requisitos normativos: lei estadual para realizar a alteração e lei complementar federal para determinar o período.
• Confira a consulta popular: deve ser prévia, mediante plebiscito e dirigida às populações dos Municípios envolvidos.
• Verifique a ordem dos atos: os Estudos de Viabilidade Municipal devem ser divulgados antes do plebiscito.
• Não trate plebiscito e divulgação dos estudos como requisitos suficientes isoladamente; eles integram um conjunto de exigências constitucionais.