Gabarito: Errado

1. Interpretação e Tema Central
A questão explora o procedimento de aceitação de merge request na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e no sistema PJe, à luz da Portaria CNJ n.º 131/2021 e da Resolução CNJ n.º 396/2021. O item exige conhecimento sobre os requisitos para a aprovação de contribuições de código-fonte nesses sistemas.

2. Fundamentação Legal
A Portaria CNJ n.º 131/2021 institui grupo de trabalho para revisão de código-fonte, prevendo, em especial:

“Art. 3º São objetivos do Grupo Revisor de Código-Fonte: I – promover a análise das mudanças de código-fonte implementadas pelo CNJ ou pelos tribunais, relativamente a soluções disponibilizadas na PDPJ ou ao sistema PJe...”

3. Análise da Alternativa
O enunciado está incorreto ao afirmar que basta a aprovação de dois tribunais distintos daquele que desenvolveu a funcionalidade para aceitação de merge request.

A portaria e a resolução exigem que todo merge request passe necessariamente por análise e homologação do Grupo Revisor de Código-Fonte, que é órgão do CNJ responsável pela validação técnica. Não existe dispositivo que autorize tribunais diferentes a aprovarem e garantirem isoladamente a incorporação da funcionalidade sem a atuação do Grupo Revisor.

4. Exemplo Prático
Suponha que o TRF4 desenvolva uma nova funcionalidade para o PJe. Caso TRF1 e TRF2 aprovem o merge request, isso não será suficiente para a incorporação dessa alteração — é imprescindível a análise do Grupo Revisor designado pelo CNJ.

5. Observação sobre linguagem e pegadinhas
A pegadinha está na afirmação de que apenas a chancela de "dois tribunais distintos" asseguraria a aprovação. Sempre leia com atenção menções a requisitos formais: nas normas do CNJ, as decisões técnicas sobre alterações de sistemas são centralizadas para garantir uniformidade e segurança, não cabendo tal delegação.

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Resolução CNJ nº 131/21

Art 6.

§ 2o O merge request será aceito se pelo menos um tribunal, distinto daquele que desenvolveu a funcionalidade ou solução, aprová-lo.

Aceitação exige: 

• Aprovação de pelo menos um tribunal diferente do que desenvolveu;
• Comprovação de testes.