Comentário de Gabarito:

Tema central: A questão aborda o princípio da igualdade e não discriminação na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente quanto à fruição de benefícios de ações afirmativas.

Análise legal:
O artigo 4º, § 2º do Estatuto prevê:
“A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.”

Explicação:
As ações afirmativas são medidas que buscam corrigir desigualdades históricas e garantir oportunidades iguais para pessoas em situação de desvantagem, como pessoas com deficiência. O Estatuto, seguindo sua filosofia de autonomia e respeito à vontade da pessoa com deficiência, estabelece que o uso desses benefícios é facultativo, nunca obrigatório.

Exemplo prático: Imagine que uma pessoa com deficiência poderia concorrer a uma vaga de emprego por meio de cotas, mas opta por disputar em ampla concorrência. A legislação garante esse direito de escolha.

Justificativa da alternativa correta (A):
Correta pois transcreve o que está previsto literalmente no artigo 4º, § 2º, reforçando que não há obrigatoriedade em usufruir benefícios de ação afirmativa.

Análise das alternativas incorretas:

B) Errada. A deficiência não afeta a plena capacidade civil em nenhuma hipótese, inclusive para casar ou constituir união estável (art. 6º do Estatuto).

C) Errada. O atendimento prioritário é direito garantido pelo Estatuto (art. 9º). Dizer que não existe esse direito contraria frontalmente a lei.

D) Errada. Não há exceção legal para exercício de guarda; a capacidade civil da pessoa com deficiência é plena quanto a todos os direitos civis (art. 6º).

Dica de prova: Atenção à literalidade do Estatuto e a termos como “obrigada”, “plena capacidade” ou “prioridade”. Eles costumam ser palavras-chave e ajudam a identificar possíveis pegadinhas.

Doutrina: Flávia Piovesan destaca que o respeito à autonomia contextualiza o caráter opcional das ações afirmativas para pessoas com deficiência.

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