Comentário da Questão – Direitos Fundamentais no ECA

1. Interpretação do Enunciado: A questão trata dos direitos fundamentais à saúde de crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quanto ao acesso que deve ser garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

2. Legislação Aplicável: O artigo correto é o Art. 11 do ECA:

“Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.”

3. Tema Central e Conhecimentos Necessários: A questão aborda o princípio da equidade, que exige tratar desigualmente os desiguais, buscando justiça social ao atender necessidades específicas de cada criança/adolescente.

4. Exemplo Prático: Imagine uma criança indígena com necessidades culturais e de saúde diferentes de uma criança urbana. O SUS, observando a equidade, deve garantir o atendimento considerando essas particularidades, e não tratar todos de forma idêntica.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
C) Equidade – É a resposta correta, pois está literalmente no ECA e significa garantir a justiça no acesso ao serviço, considerando desigualdades reais. A doutrinadora Maria Celina Bodin de Moraes explica que ofertar tratamento igual aos desiguais viola a justiça social.

6. Alternativas Incorretas:

• A) Polarização – Não possui relação com direitos à saúde, nem com princípios jurídicos do ECA.
• B) Celeridade – Refere-se à rapidez no andamento de processos, não ao modo de acesso.
• D) Igualdade – Embora importante, não é o termo da lei. “Igualdade” desconsidera diferenças que precisam de atenção específica.

7. Estratégia de Prova e Possíveis Pegadinhas: Fique atento a palavras similares. “Igualdade” e “equidade” não são sinônimos na prática do ECA: a prova costuma tentar confundir.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito C

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Princípio da Equidade

Equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça. Pode-se dizer, então, que a equidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa. Ela é uma forma de se aplicar o Direito, mas sendo o mais próximo possível do justo para as duas partes

Equidade - tratar o outro de modo que ele receba o que precisa para ter mas mesmas oportunidade de sucesso ou "tratar os desiguais de forma desigual"