Comentário do Gabarito – Lei nº 8.457/1992 e Código de Ética da JMU

O item afirma que os procedimentos para apuração de condutas incompatíveis com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União (JMU) devem necessariamente apresentar rito sumário e respeitar sempre o contraditório e a ampla defesa.

Esse tema está diretamente relacionado aos direitos fundamentais no processo administrativo disciplinar, aplicando a Constituição Federal e o próprio Código de Ética da JMU como legislação base.

De acordo com o art. 36 do Código de Ética dos Servidores da JMU:
“Os procedimentos adotados para verificação de descumprimento a este Código serão promovidos, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, e terão rito sumário.”

Além disso, a Constituição Federal, art. 5º, LV, reforça que:
“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

Exemplo prático: Imagine um servidor da Justiça Militar da União acusado de violar deveres éticos — deve-se instaurar procedimento interno, garantindo-lhe a oportunidade de se defender (ampla defesa) e de participar do processo (contraditório), seguindo rito célere, mas resguardando direitos.

A alternativa C (“certo”) é a correta pois reproduz com exatidão o texto legal e os princípios constitucionais aplicáveis, sem omissões ou acréscimos indevidos.

Em provas, fique atento a pegadinhas: muitas bancas trocam “rito sumário” por “rito comum”, omitem o contraditório ou a ampla defesa, ou sugerem dispensa desses direitos em nome da celeridade, o que não é permitido.

Em suma: A Justiça Militar da União valoriza a celeridade dos procedimentos éticos, sem jamais afastar o contraditório e a defesa. Lembre: esses princípios são indispensáveis mesmo em ritos sumários!

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✅ Certa.

A afirmação está correta, pois:

Rito sumário:

O Código de Ética da Justiça Militar da União prevê que os procedimentos conduzidos pela Comissão de Ética sigam rito sumário, ou seja, mais simples e célere que o processo administrativo disciplinar.

Garantias constitucionais preservadas:

Mesmo com rito simplificado, o contraditório e a ampla defesa devem ser sempre respeitados, conforme princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88).

Base normativa: Código de Ética da JMU / Resolução CNJ nº 147/2011, art. 20.

Cebraspe costuma cobrar:

• A distinção entre rito sumário e processo disciplinar formal.
• A exigência do contraditório e ampla defesa, mesmo em procedimentos éticos.

Frente:

Os procedimentos conduzidos pela Comissão de Ética da JMU seguem qual tipo de rito? Devem garantir contraditório e ampla defesa?

Verso:

→ Seguem rito sumário (simplificado e célere).

→ Sim, devem respeitar contraditório e ampla defesa em qualquer situação.

(Base: Código de Ética da JMU / Res. CNJ 147/2011, art. 20)

Fonte: ChatGPT - Conforme gabarito pre