Gabarito: Errado

1. Interpretação do Tema
O tema central é o prazo para posse dos magistrados da Justiça Militar após a aprovação em concurso. A questão afirma que o prazo seria improrrogável de 30 dias.

2. Legislação Aplicável
A legislação básica usada em concursos para servidores e magistrados é a Lei nº 8.112/90, especialmente quando leis específicas não preveem disciplina distinta. Segundo o art. 13, § 1º:
"§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento."

Apesar disso, o próprio art. 13, § 2º, permite a prorrogação, vejamos:
"§ 2º O prazo para a posse poderá ser prorrogado por mais trinta dias, a pedido do interessado e a critério da autoridade competente."

3. Explicação Detalhada do Tema
O ponto-chave é compreender se o prazo de 30 dias para posse é, ou não, improrrogável. A lei permite sim a prorrogação por mais 30 dias em determinadas situações, tornando a assertiva errada.

4. Exemplo Prático
Um candidato aprovado para juiz auditor da Justiça Militar da União tem seu ato de nomeação publicado. Se, por razão justificada (saúde, mudança, etc.), precisa de prazo adicional, poderá solicitar prorrogação (total até 60 dias), desde que autorizado pela administração.

5. Justificativa para o Gabarito
A alternativa está errada porque o prazo de 30 dias não é improrrogável: pode sim ser prorrogado por mais 30 dias, conforme prevê a legislação (Lei nº 8.112/90, art. 13, § 2º).

6. Possível Pegadinha
A palavra “improrrogáveis” é a principal pegadinha; leia atentamente o texto legal: sempre desconfie de termos absolutos como “nunca”, “sempre”, ou “improrrogável”. No estudo e provas, verifique se existe exceção ou ressalva na lei.

7. Jurisprudência e Doutrina
Embora específica para servidores, a prorrogação do prazo de posse previsto na Lei 8.112/90 é aplicável à magistratura, salvo disposição contrária em lei própria. Não há divergência nos tribunais superiores e é consenso doutrinário (Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito Administrativo).

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  Art. 40. A posse terá lugar no prazo de trinta dias, contado da publicação do ato de provimento no órgão oficial.

        Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo previsto neste artigo poderá, a critério do Tribunal ou do seu Presidente, ser prorrogado por igual período.

GABARITO: ERRADO

QUESTÃO:

Candidato aprovado em concurso para a magistratura da justiça militar dispõe do prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no órgão oficial, improrrogáveis(ERRADO), para tomar posse.

PODE SER PRORROGADO SIM!

DEUS NO COMANDO  SEMPRE...

Art. 40. A posse terá lugar no prazo de trinta dias, contado da publicação do ato de provimento no órgão oficial.

        Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo previsto neste artigo poderá, a critério do Tribunal ou do seu Presidente, ser prorrogado por igual período.

Posse: em 30d prorrogáveis por + 30d (critério do Tribunal ou Presidente e se requerido);

Exercício: em 30d.